Deputados Estaduais criam carta de reivindicações em Encontro Nacional das Comissões de Educação

08 junho Grupo Roma Conteúdos 0 Comentários


Representantes parlamentares de 23 estados, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal participaram nesta sexta (07), do 1º Encontro Nacional dos Presidentes e Vice-presidentes das Comissões de Educação das Assembleias Legislativas, que aconteceu na cidade de Florianópolis/SC. O evento foi idealizado pela deputada estadual de Santa Catarina, Luciane Carminatti, e contou com a presença do deputado estadual Professor Paulo Dutra, vice-presidente da Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa de Pernambuco, e Teresa Leitão, que também faz parte do colegiado da ALEPE.

A principal pauta dos debates girou em torno do financiamento público da educação. Durante toda a programação, os parlamentares mostraram uma grande preocupação acerca das necessidades de tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e de se aumentar a contribuição da União para viabilizar o cumprimento das metas previstas no Plano Nacional da Educação (PNE). Uma avaliação das 20 metas contidas no PNE também foi realizada durante o encontro.

“A situação do Fundeb, que expira em dezembro de 2020, é uma das mais preocupantes, pois este fundo representa mais de 60% de todo o investimento em educação pública do país. Caso o deixe de existir, os danos à educação básica serão devastadores e colocarão em risco a educação de toda uma geração de brasileiros. Por isso, devemos aplaudir a iniciativa da deputada Luciane Carminatti em organizar este encontro para unirmos nossas forças pela educação brasileira”, alertou Paulo Dutra.

As deliberações do encontro, que se repetirá no mês de agosto no estado do Mato Grosso, resultaram na "Carta de Florianópolis". O documento será encaminhado ao Ministério da Educação (MEC), governadores, senadores, deputados federais e estaduais, tribunais de contas, ministérios públicos estaduais, além de outras entidades preocupadas com o setor. “Esta carta de Florianópolis será mais um instrumento de pressão para que o Governo Federal ponha de uma vez por todas a Educação como prioridade”, comentou o deputado estadual.

Confira a Carta de Florianópolis na íntegra:

Carta de Florianópolis:

Nós, deputados e deputadas estaduais, reunidos no Primeiro Encontro Nacional de Presidentes e Vice-Presidentes de Comissões de Educação das Assembleias Legislativas para debater e buscar estratégias de garantia do financiamento e execução das Metas do Plano Nacional de Educação, que, na atual conjuntura, se encontra sob ameaça, assumimos o compromisso de nos tornarmos instâncias de mobilização permanente junto à sociedade civil, Administrações e Câmaras Municipais, a representação da bancada federal de cada unidade da federação.

Colocar em movimento e em articulação essas instâncias é uma atitude estratégica neste momento crucial para educação brasileira, considerando a capilaridade e a proximidade com a população, as administrações e Câmaras Municipais, próprias dos legislativos estaduais, assim como a capacidade de articulação com as representações de cada unidade federativa no Congresso Nacional.

Destacamos a importância de aprovação da PEC que torna o Fundeb uma política permanente de financiamento da educação básica. Acreditamos que a relevância do Fundeb para a conquista de alguns indicadores positivos na construção da qualidade do ensino e da valorização profissional é um ponto pacificado no Brasil, e apelamos à continuidade da ação coordenada entre as duas Casas do Congresso Nacional para consolidar a máxima convergência entre os textos em tramitação.

Consideramos muito relevante o redimensionamento da participação dos entes federados na manutenção e aprimoramento do Fundeb, notadamente de parte da União. Neste aspecto, o financiamento da educação básica precisa ser um indutor efetivo do regime de colaboração entre União, Estados e Municípios. Não é possível que à União não sejam exigidas parcelas maiores de contribuição na busca de universalização da educação básica brasileira com qualidade e equidade.

Neste sentido, o novo Fundeb deve ser incorporado às disposições permanentes da Constituição Federal visando:

- Manter a cesta de recursos obrigatórios, vinculados nas três esferas da administração;
- Assegurar a distribuição proporcional dos recursos em relação às matrículas de cada rede;
- Ampliar progressivamente a complementação da União para o mínimo de 40% da soma de todos os fundos estaduais;
- Limitar a 30% a apropriação de recursos federais vinculados a manutenção e desenvolvimento da educação para efeitos da complementação federal;
- Avançar na perspectivas de alcançar a distribuição da parcela de complementação federal diretamente às redes de ensino com menores capacidades fiscais, considerados todos os recursos vinculados a manutenção e desenvolvimento do ensino;
- Configurar como crime de responsabilidade o descumprimento de seus dispositivos;
- Incrementar e tornar efetivo o seu controle social, interno e externo;
- Estabelecer a vinculação obrigatória de tributos derivados da exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais;
- Impedir que as novas vinculações sejam substitutivas dos recursos já comprometidos com a atual cesta de impostos;
- Destinar, pelo menos 75% dos recursos para gastos com a remuneração dos profissionais da educação;
- Relativizar o impacto dos gastos com pessoal da educação para efeitos da lei de responsabilidade fiscal;
- Assegurar o incremento real do piso salarial profissional nacional do magistério e regular a instituição do piso salarial profissional nacional dos demais profissionais da educação;
- Vedar a utilização dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino para pagamento de benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões;
- Constitucionalizar o custo aluno qualidade como referência do financiamento;
- Considerar indicadores sociais e econômicos para efeitos redistribuição equitativa;
- Revogar a EC (Emenda Constitucional) 95.

Destacamos, ainda, a urgência da retomada de implementação do Plano Nacional de Educação, aprovado com ampla participação da sociedade, em um rico professo de construção de consensos. É sabido por todos que o PNE está com atrasos significativos no alcance das metas e estratégias previstas em lei. A nossa preocupação aumenta em relação ao PNE, frente a aprovação de medidas governamentais que vão de encontro aos seus dispositivos e que implicarão negativamente na construção do Sistema Nacional de Educação.

Reafirmamos o nosso compromisso com a defesa e a promoção da educação pública e envidaremos todo o nosso espaço de representação popular na busca de alternativas que superem limites e restrições impostos aos direitos sociais.

Nos somamos à voz das ruas que pavimentam a esperança em caminhos que se alarguem na direção da qualidade da educação, na elevação de investimentos e no respeito aos educadores e educadoras. Repudiamos os cortes nas bolsas de estudo e de pesquisa, nos recursos discricionários imprescindíveis à manutenção e aprimoramento das instituições federais de ensino superior e de educação profissional e tecnológica.

Diante dos acertos e do esforço empreendido para o êxito do Primeiro Encontro Nacional de Presidentes e Vice-Presidentes de Comissões de Educação das Assembleias Legislativas, propomos que este evento se torne regular nas nossas agendas e que seja realizado o próximo encontro no segundo semestre de 2019 e assumimos o compromisso de promover frentes parlamentares estaduais entre as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais e promover os pactos pelo Fundeb permanente entre a bancada federal de cada unidade da federação, assembleias legislativas e representações da Undime.

Viva a Educação!
Viva o Legislativo Estadual!
Florianópolis, 7 de junho de 2019

Foto: Eduardo Guedes de Oliveira / AgênciaAL

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