Coluna Tarcízio Leite: Dois pesos e duas medidas!

18 dezembro Grupo Roma Conteúdos 0 Comentários


Para os empresários que produzem, geram empregos e renda, além de pagar aos servidores públicos através dos impostos arrecadados dos consumidores e contribuintes, para estes uma lei punitiva.

Para os gestores públicos que gastam o dinheiro do povo, através de doações e repasses dos nossos impostos para o Fundo partidário, para se eleger, uma lei com privilégios.

As empresas e entidades privadas são regidas pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. 

Para as empresas e entidades privadas, a primeira parcela do décimo terceiro salário será pago até o dia 30 de novembro, e a segunda até o dia 20 de dezembro.

Quando não pago na data determinada, a empresa será penalizada com multas.

Para a entidade pública a primeira parcela do décimo terceiro salário, também deveria ser pago até o dia 30 de novembro, e a segunda até o dia 20 de dezembro.

Quando não pago na data determinada, o que acontece com a entidade pública, tipo estados e municípios?

A diferença é que, a empresa e entidade privada é obrigada a pagar o décimo terceiro ou a multa, e a entidade pública só precisa dizer que não tem recursos disponíveis, não tendo se quer a obrigação de justificar.

Quantas Prefeituras neste ano, dentre outros órgãos públicos, deixaram de pagar a primeira parcela do décimo terceiro salário?

Qual a punição aplicada à estes gestores?

É importante lembrar que no serviço público quem deve ser penalizado é o gestor, penalizar o ente público seria penalizar o cidadão duas vezes.

Diferente das empresas que dependem da circulação de recursos no estado e nos municípios, os gestores públicos recebem FPM, ICMS, IPVA, Contribuição de iluminação pública, IPTU, ISS, além de outros repasses de impostos religiosamente nas respectivas datas, como o FPM nos dias 10, 20 e 30 de cada mês, o que falta é planejamento administrativo e financeiro.

Não se pode contratar além da capacidade de pagamento, e todo gestor tem obrigação de saber.

Recursos do FUNDEB não atrasam, portanto o que falta para atender os princípios da legalidade e as prioridades da classe e da sociedade, é capacidade administrativa para execução de um planejamento administrativo, orçamentário e financeiro eficaz, principalmente não contratando além da capacidade de pagamento.

Precisamos mudar esta cultura onde o povo continua torcendo e elegendo pessoas com projeto político pessoal e sem compromisso com o desenvolvimento econômico e social.

Precisamos de gestores com capacidade empreendedora, e principalmente, comprometido com um projeto de política pública e responsabilidade social capaz de atender as necessidades e prioridades da sociedade.

É necessário e urgente repensar um modelo de política pública que proporcione desenvolvimento econômico para a promoção da justiça social.

E o povo que reclama apenas nos bastidores, na prática, o que fazem?

É obrigação do cidadão que paga impostos fiscalizar e cobrar dos gestores públicos uma boa administração dos recursos públicos. 

Você já pensou nisso? E o que está fazendo? E o que pretende fazer?

Continuar como torcedores e elegendo gestores com projetos políticos pessoais?

Ou como cidadão e cidadã elegendo projeto de políticas públicas e gestores comprometidos com a educação, saúde preventiva e não simplesmente com a construção de obras sem planejamento e estrutura adequada?

Por Tarcízio Leite

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