Ingazeira: Ex-prefeito Luciano Torres terá que restituir mais de R$ 240 mil aos cofres públicos, diz TCE

05 novembro Grupo Roma Conteúdos 0 Comentários


Durante julgamento no Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) no dia 09 de outubro passado, a Primeira Câmara JULGOU irregulares as contas do ex-prefeito da Ingazeira, Luciano Torres Martins, relativas ao exercício financeiro de 2015 .

A Primeira Câmara, à unanimidade, seguiu o voto do relator e IMPUTOU débito no valor de R$ 246.616,61 (Duzentos e quarenta e seis mil, seiscentos e 16 reais e sessenta e um centavos) ao ex-prefeito.

Na Prestação de Contas de Gestão da Prefeitura Municipal de Ingazeira relativa ao exercício financeiro de 2015, a auditoria acusou:

1. Terceirização irregular de serviços, com burla ao concurso público e dispensa indevida de licitações;

2. Aquisição de combustíveis sem o devido controle, no montante de R$ 243.591,61;

3. Diárias cujas prestações de contas não estão instruídas em consonância com o teor de decisões proferidas pelo TCE-PE, no montante de R$ 3.025,00;

4. Fracionamento indevido da modalidade de licitação;

5. Indícios de montagem em processos licitatórios;

6. Repasse a menor das contribuições previdenciárias - parte patronal - em favor do RPPS;

7. Não repasse das contribuições previdenciárias retidas dos contribuintes e devidas pelo Fundo Municipal de Saúde e pelo Fundo Municipal de Assistência Social ao RGPS;

8. Despesas de pessoal erroneamente lançadas na rubrica de outros serviços de terceiros - pessoa física.

Ainda foi aplicada pela Primeira Câmara, multa no valor de R$ 20 mil ao ex-prefeito.

(*) Fonte: Afogados Online

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