Crianças e adolescentes de outros municípios não poderão ser abrigados no Abrigo de Afogados da Ingazeira

25 julho Grupo Roma Conteúdos 0 Comentários


O Juiz de Direito Hildeberto Júnior da Rocha Silvestre, em exercício cumulativo na Vara da Infância e Juventude da 13ª Circunscrição, emitiu comunicado a imprensa.

Este blog recebeu o ofício nº 2018.0950.000435, datado de 24/07/2018, citando a publicação "Afogados da Ingazeira: MPPE recomenda que órgãos públicos auxiliem Conselho Tutelar na garantia do bem-estar de crianças e adolescentes" e pedindo que no prazo de 48 horas fosse publicado uma matéria informando que é terminantemente proibida a estadia de crianças e adolescentes oriundos de outras municipalidades apresentados pelo Conselho Tutelar deste município, apenas para pernoitarem no Abrigo Institucional João de Freitas Neto, conforme o artigo 88, I, da Lei 8.069/1990, assim como o artigo 5º, I, da Lei número 12.594/2012 (SINASE).

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