Toma posse Conselho Municipal do Idoso de São José do Egito

27 fevereiro Grupo Roma Conteúdos 0 Comentários


Realizado na tarde de hoje (27 de fevereiro de 2018) no auditório da Escola Municipal Naná Patriota a Solenidade de posse dos novos representantes das Instituições da Sociedade Civil que farão parte da composição da Diretoria Municipal do Idoso de São José do Egito-PE para um mandato de dois anos (2018/2019); atualmente sob a Presidência do Sr. Sisenando Alfredo Cintra – Nando, estando Vice Presidente a Sra. Ana Maria Alves de Brito Dantas e Secretária a Sra. Zita Siqueira.

O Conselho Municipal de Direito do Idoso é um órgão permanente, paritário (com o mesmo número de representantes governamentais e não governamentais), consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito de um município, sendo acompanhado por uma Secretaria Municipal que lhe dará apoio estrutural e funcional, não havendo para o Conselho qualquer condição de subordinação.

São atribuições do Conselho Municipal de Direitos do Idoso:

- Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos do Idoso, zelando pela sua execução;

- Elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos do Idoso;

- Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;

- Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal no. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal no. 10.741, de 1º./10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas (Lei Municipal n. 308/2003 e 659/2017);

- Fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei no. 10.741/03;

- Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltadas para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;

Inscrever os programas das entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso;

- Estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa-lar;

- Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;

- Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;

- Propiciar apoio técnico às organizações de assistência ao idoso, governamentais e não governamentais, no sentido de tornar efetivos os princípios da Política Nacional do Idoso

- Elaborar o seu regimento interno, ofícios, requerimentos, convocatórias, resoluções, entre outros;

- Cabe, ainda, ao Conselho participar ativamente da elaboração das políticas públicas de atendimento ao idoso, velando pela sua inclusão nas peças orçamentárias municipais (Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA), observando se a dotação orçamentária destinada à construção da referida política é compatível com as reais necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento, entre outras atribuições pertinentes a promoção e defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa que se apresentem.

O Conselho Municipal de Direitos do Idoso constitui um importante instrumento de controle democrático das ações governamentais e privadas desenvolvidas para um efetivo atendimento ao idoso, garantindo o direito de participação do cidadão na definição das políticas de atenção ao idoso.

Foram empossadas as seguintes pessoas eleitas através das suas respectivas entidades não governamentais:

Associação Amizade Ativa da 3ª Idade – TITULAR (RECONDUZIDA 2018/2019)

Sra. Maria Lúcia da Silva Correia

Associação Amizade Ativa da 3ª Idade – SUPLENTE (ELEITA 2018/2019)

Sra. Maria da Paz de Abreu Ângelo

Igreja – TITULAR (ELEITA 2018/2019)

Sra. Irene Nogueira Morato Gomes

Igreja – SUPLENTE (ELEITA 2018/2019)

Sra. Elenir Neves A. Machado

Sindicato dos Trabalhadores Rurais – TITULAR (RECONDUZIDO 2018/2019)

Sr. Luiz Carlos Nóbrega da Silva

Sindicato dos Trabalhadores Rurais – SUPLENTE (RECONDUZIDO2018/2019)

Sr. Èlcio César Paes de Siqueira

Clube do Amigo – TITULAR (ELEITA 2018/2019)

Sra. Maria Ione da Silva

Clube do Amigo – SUPLENTE (ELEITA 2018/2019)

Sra. Terezinha Franklin

Lar do Idoso – TITULAR (ELEITA 2018/2019)

Sra. Maria Ivone Leite Nascimento

Lar do Idoso – SUPLENTE (ELEITA 2018/2019)

Sra. Doroteia de Lima Gomes

Representantes indicados pelo Governo:

Secretaria Municipal de Aministração – TITULAR 

Sr. Caio Souza Soares

Secretaria Municipal de Aministração – SUPLENTE 

Sr. Josivaldo de Abreu Ângelo

Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social – TITULAR 

Sra. Rafaella Siqueira Torreão de Borjea

Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social – SUPLENTE 

Sr. Sisenando Alfredo Cintra “Nando Cintra” (Presidente CMI)

Secretaria Municipal de Saúde – TITULAR 

Sra. Laura Prado Barbosa

Secretaria Municipal de Saúde – SUPLENTE 

Sr. Leônidas Campos de Brito

Secretaria Municipal de Educação – TITULAR 

Sra. Maria Graciete Barbosa de Oliveira Ferreira

Secretaria Municipal de Educação – SUPLENTE 

Sra. Dolores de Fátima Guedes machado

Câmara Municipal de Vereadores – TITULAR 

Sra. Ana Maria Alves de Brito Dantas (Vice-Presidente CMI)

Câmara Municipal de Vereadores – SUPLENTE 

Sr. José Vicente Sousa



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