Controle Social: Manutenção e Desenvolvimento da Educação

14 junho Grupo Roma Conteúdos 0 Comentários


Nesta semana tratamos nesta coluna sobre o Controle Social, onde o tema em pauta foi o Conselho do Fundeb.

Os Conselheiros têm maior facilidade de obter as informações e inclusive documentos para análise, porém vale lembrar que muitos relatórios estão ou pelo menos devem estar publicados nos sites da transparência da União, dos Estados e Municípios.

É importante salientar que a obrigação do Controle Social, não é responsabilidade apenas dos Conselhos nas esferas administrativas, porém todo cidadão pode e deve também exercer este papel.

De que forma? Participando das discussões sobre Orçamento participativo levando sugestões para melhoria no seu bairro, na saúde, educação, projetos sociais, dentre outros, pois existem muitas formas de participar, quando entendemos que controle não significa apenas fiscalizar, mas sim, sugerir e propor ações em prol do desenvolvimento sustentável.

A participação na gestão pública, mesmo que de forma indireta nos proporciona conhecimento sobre o funcionamento da máquina pública e nos dá oportunidade de mudanças de comportamento.

É possível que a partir deste processo, possamos ao invés de simplesmente criticar, apresentar propostas e sugestões que proporcione a democratização da política pública para o desenvolvimento econômico e social.

Dentro deste princípio, hoje pretendo falar de mais um recurso da educação que se bem administrado, é possível melhorar a qualidade da educação através da formação de profissionais da educação, dentre outras ações.

Trata-se do MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Este recurso corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Corrente Líquido dos Municípios, previsto no Artigo 212 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.

E o que significa Receita Corrente Líquida? É a soma de:

Todas as Receitas de Impostos Municipais, tais como: IPTU, ISS, ITBI, Multas, Juros, Dívida Ativa, dentre outras. 

Das transferências efetuadas pelos Estados para os Municípios, tipo: ICMS, IPVA, e outras previstas em lei, além das Transferências efetuadas pela União aos Município, como FPM-Fundo de Participação dos Municípios, ITR- Imposto Territorial Rural e outras compostas pelos impostos federais.

E em quais ações estes recursos poderão ser investidos?

No art. 70 da LDB – Lei de Diretrizes e Bases estão previstas as Ações que poderão ser financiadas com estes recursos, e no art. 71 as Ações que não poderão ser financiadas.

Assim como o Fundeb estas receitas poderão ser acompanhadas pelos Conselheiros através de extratos e relatórios solicitados, no caso dos municípios, nas Prefeituras e no caso do Estado nas Secretárias da Fazenda ou órgãos competentes.

Para acompanhar os gastos, deverá solicitar as Folhas de pagamentos financiadas com recursos do MDE, analisando não só os valores, mas também os servidores que recebem através destes recursos, verificando se todos fazem parte da educação e se não estão em desvio de função.

E como fazer para acompanhar os gastos com o restante dos recursos? Deverá ter acesso, além dos extratos de Banco, aos processos licitatórios, contratos e empenhos realizados e pagos com recursos do MDE.

Com isto, é possível tornar a gestão da educação participativa, democrática, através de sugestões e propostas compatíveis com os recursos disponíveis, colaborando assim com o desenvolvimento da educação

Por Tarcízio Leite
tarcizio.leite@hotmail.com
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