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terça-feira, 11 de abril de 2017

Temer pede ao Supremo que não libere o aborto

Em nome de Michel Temer, a Advocacia-Geral da União protocolou no Supremo Tribunal Federal manifestação contrária à liberação do aborto até o terceiro mês de gravidez. A posição do presidente foi requisitada pela ministra Rosa Weber, relatora de ação movida na Suprema Corte pelo PSOL. O partido reivindica a descriminalização do aborto. Sustenta que as mulheres têm o direito de interromper a gestação nas primeiras 12 semanas de gravidez. Para Temer, cabe ao Congresso, não ao Judiciário, deliberar sobre a matéria, após “amplo debate.”

Encaminhado ao Supremo nesta segunda-feira (10), o documento da AGU defende a necessidade de ouvir diferentes setores da sociedade antes de qualquer deliberação. E a forma mais adequada de realizar as consultas, defende o Planalto, é por meio do Congresso. 

A ação de autoria do PSOL chama-se Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Nela, além de pedir ao Supremo que descriminalize o aborto, o partido reivindica a concessão de liminar (decisão provisória) para suspender prisões em flagrante, inquéritos policiais, processos e sentenças escoradas nos artigos 124 e 126 do Código Penal, que servem de base para a punição do aborto. As grávidas que o provocam sujeitam-se a penas de um a três anos. Os médicos que realizam o procedimento, mesmo com o consentimento da gestante, podem pegar de um a quatro anos de cana. (Josias de Souza)

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