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quinta-feira, 6 de abril de 2017

Lei cria depoimento especial que assegura criança e adolescente

O Projeto de Lei nº 3.792/2015, que cria um sistema de garantias para crianças e adolescentes - testemunhas ou vítimas de violência, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e coautoria do deputado federal Tadeu Alencar (PSB-PE) e de outros parlamentares, foi sancionado pelo presidente Michel Temer nesta terça-feira (04).

A nova Lei determina que os depoimentos das crianças e adolescentes sejam realizados em locais apropriados e acolhedores, garantindo a privacidade das vítimas de violência. Com a aprovação, esses jovens também não terão contato, nem mesmo visual, com o acusado. Além disso, eles passarão a ser acompanhados por profissionais de saúde, assistência social e segurança pública. Também será criado um serviço de atendimento para denúncias de abuso e de exploração sexual.

“Em um País que ainda recusa, reiteradas vezes, proteção à cidadania em geral é grave o grau de vulnerabilidade de crianças e adolescentes. Por isso, é motivo de celebração democrática a aprovação e a sanção desse projeto, que ajudará a purgar uma parte da mora que temos com parte do Brasil que é marcada pela violência”, comentou Tadeu Alencar.

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