Afogados: Convocação para audiência pública sobre os loteamentos

31 março Grupo Roma Conteúdos 0 Comentários


A Promotora de Justiça Fabiana de Souza Silva Albuquerque, em exercício pleno na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Afogados da Ingazeira, PE, com fundamento nos arts. 127 e 129, da Constituição da República, bem como os seus correspondentes na Lei Complementar nº 75/93, Lei Complementar Estadual nº 128/94, nas Leis n.os 6.766, de 1979, 10.257, de 2001, e demais disposições atinentes à matéria, vem convocar e convidar a comunidade em geral e a todos os interessados a comparecer à AUDIÊNCIA PÚBLICA, a se realizar na sexta-feira, 07 de abril de 2017, às 10h00, no Salão do Juri do Fórum Desembargador Laurindo Leandro Lemos, localizado na Rua Pe. Luis de Goes, s/nº, Manoela Valadares, Afogados da Ingazeira, PE, com os seguintes objetivos e agenda:

1. Objetivos:

1.1. Socializar os resultados obtidos com a instauração do Inquérito Civil nº 001/2016 e dar publicidade à agenda de trabalho sobre a regularização dos “Loteamentos em Afogados da Ingazeira”;

1.2. Divulgar, mais uma vez, o conteúdo da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766, de 1979), do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 2001) e Plano Diretor local, bem como das Recomendações Ministeriais expedidas no Inquérito Civil nº 001/2016, dirigidas ao Cartório de Registro Imobiliário e ao Prefeito Constitucional do Município de Afogados da Ingazeira, PE;

1.3. Socializar e esclarecer publicamente os direitos e deveres dos empreendedores quanto à regulação dos loteamentos e os direitos das pessoas que adquirem lotes;

1.4. Discutir o papel e as funções do Município, em especial dos Conselhos, dos cidadãos, do Ministério Público, das instituições e órgãos governamentais do Município, e da sociedade;

1.5. Adotar as providências cabíveis e promover as pactuações necessárias ao cumprimento das normas jurídicas que regulam os loteamentos urbanos no Município de Afogados da Ingazeira, PE.
2. Público Alvo:

2.1. Atores sociais envolvidos nos loteamentos urbanos, dentre os quais o Município de Afogados da Ingazeira, o Conselho Municipal do Meio Ambiente, o Conselho do Idoso, Cartório de Registro de Imóveis;

2.2. Sociedade local;

2.3. Empreendedores de loteamentos e pessoas que adquiram lotes (consumidores) em Afogados da Ingazeira, PE, bem como aos empresários e comerciantes, instituições e órgãos governamentais do Município, e todos setores que, de alguma maneira, tenham relação com os loteamentos no Município de Afogados da Ingazeira, PE.

3. Cadastramento de expositivos e tempo para exploração sobre o tema:

As entidades, autoridades e público em geral presentes à referida audiência pública, deverão se cadastrar perante a mesa que será constituída, para durante os trabalhos expor o tema por 05 (cinco) minutos, tendo a mesa, se necessário, igual tempo de 05 (cinco) minutos para resposta, podendo, ainda, o expositor ter sua réplica por mais 05 (cinco) minutos.

4. Agenda da audiência pública:

10:00 – 10:15 – Abertura dos trabalhos;

10:15 – 10:45 – Apresentação e debates sobre as questões a serem examinadas na audiência;

10:45 – 12:00 – Abertura à participação popular;

12:00 – 12:30 – Pronunciamento e deliberações sobre as questões levantadas;

12:30 – Encerramento dos trabalhos.

5. Disposições finais:

5.1. Determino, para efetiva divulgação e realização da audiência pública:

a) encaminhem-se convites para as autoridades públicas municipais (Legislativo, Executivo e Judiciário), ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, ao Conselho do Idoso, ao Cartório de Registro de Imóveis;

b) comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público, aos Centros de Apoio Operacional às Promotorias (CAOP) de Defesa do Meio Ambiente e de Defesa do Consumidor;

c) Encaminhe-se cópia da presente Portaria à Secretaria Geral do Ministério Público, para a devida publicação no Diário Oficial;

d) remetam-se cópias, por mídia digital, aos blogs e rádios locais, para conhecimento público.

5.2. Procedam-se aos registros necessários no Arquimedes.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Afogados da Ingazeira, 20 de março de 2017.

Fabiana de Souza Silva Albuquerque

2ª Promotora de Justiça Substituto da 3ª Circunscrição – Afogados da Ingazeira

Designada para as Promotorias de Justiça de Afogados da Ingazeira e Carnaíba