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segunda-feira, 31 de outubro de 2016

Novo Sistema do CONTRAN será acessado por Certificado Digital

O Sistema de Notificação Eletrônica, criado pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, para facilitar a notificação de infrações de trânsito, começará a funcionar no dia 1º de novembro e, seu acesso, será mediante Certificado Digital no padrão da ICP-Brasil.

A norma, publicada no Diário Oficial da União - DOU, e representada pela Resolução nº 622 de 06/09/2016, visa permitir, mediante adesão dos proprietários e condutores de veículos automotores, o envio e recebimento de diversos documentos por meio digital, como:

  • notificações de autuação;
  • penalidades de multas;
  • advertências por escrito;
  • interposição de defesas de autuações;
  • recursos administrativos de infrações de trânsito;
  • resultados de julgamentos;
  • resultados da identificação dos condutores infratores;
  • campanhas educativas;
  • entre outros.

O uso da Certificação Digital irá garantir, precisamente, a segurança de todo o processo, a autenticidade, inviolabilidade das informações e validade jurídica.

O sistema será coordenado pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, e estará integrado aos Órgãos e Entidades Estaduais e do Distrito Federal, que compõem o Sistema Nacional de Trânsito - SNT.

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