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quarta-feira, 26 de outubro de 2016

A PEC 241 e as políticas públicas

Por Tarcízio Leite: A falta de planejamento em nosso país não dá mais para afirmar se é fruto da incompetência ou da falta de vontade política de administrar.

O país vem passando por uma crise econômica provocada por uma crise política que desestabilizou todo o sistema de desenvolvimento econômico, político e social.

Muito embora alguns governantes não estejam preocupados com o desenvolvimento econômico e social, mas apenas com o crescimento político eleitoreiro, o povo ainda não conseguiu assimilar o seu papel dentro deste processo.

Muito se reclama da falta de Segurança pública, da falta de assistência na saúde, da qualidade da educação, falta de conservação das rodovias, mas pouco se discute as soluções viáveis para estes problemas.

Que nome podemos dar a esta falta de compromisso com a administração pública? Falta de planejamento ou falta de compromisso com a política pública voltada para o desenvolvimento econômico e social?

Agora o governo aprova a PEC 241, que congela por 20 anos os recursos para saúde e educação com a desculpa de que o país passa por uma grave crise econômica e que precisamos equilibrar as contas pública.

Por que ao invés de congelar os recursos da saúde e da educação, não procuraram congelar, se não diminuir, o valor dos recursos que são repassados para o Congresso Nacional, para as assembleias legislativas estaduais, para as Câmaras Municipais de Vereadores, que os gestores públicos são obrigados a repassar todos os meses sob pena, inclusive de detenção em caso de atraso.
Será que o povo sabe disto?

Só a título de exemplo, você sabe que em municípios com até 100.000 (cem mil) habitantes os Senhores Prefeitos têm a obrigação legal de encaminhar para Câmara de Vereadores 7% (sete por cento) da receita corrente líquida?

E você já imaginou quanto os governos Federal e estaduais enviam para o Congresso Nacional e para as Assembleias legislativas?

Você sabe o que significa Receita Corrente Líquida? 

No caso dos municípios, significa tudo que o ele recebe de FPM, ICMS, IPVA, IPTU, Imposto de Renda, dentre outras receitas que o município arrecada.

Aí você fica gritando: Reduz o salário (vencimentos) dos vereadores! Diminui o salário (vencimentos) dos Deputados.

O problema é bem maior, precisa reduzir não só os vencimentos dos Vereadores, mas os repasses que são enviados mensalmente para às Câmara de Vereadores, Assembleia Legislativa, Congresso Nacional.

Com isto, eles são obrigados a reduzir não só os seus vencimentos, mas toda a despesa com o legislativo.

E quem faz isto? Isto é feito através de Lei Federal, ou seja, de Portaria Interministerial.

Para piorar a educação, está aí a PEC 241, que não tem como objetivo principal economizar recursos para equilibrar as contas públicas, mas manter o profissional da educação insatisfeito, fazendo o pior trabalho possível para que não exista educação de qualidade, se mantenha ou aumente os analfabetos funcionais, e eles se mantenham no poder.

E os políticos aplaudem estes professores que pela sua insatisfação com a falta de material didático, com a falta de reconhecimento profissional e com outras deficiências no sistema de educação proporcionam uma educação de má qualidade alcançando assim o seu verdadeiro objetivo.

Precisamos repensar as políticas públicas de forma que os recursos públicos sejam direcionados para o desenvolvimento sócio econômico de nosso país, e para isto precisamos repensar a educação como instrumento de transformação social.

Desta forma não podemos considerar os gastos com educação como despesas, mas sim, como investimento, e por isto os recursos para educação, não devem ser congelados, o que deve ser congelado ou reduzido são despesas, não apenas as que citei como exemplo, mas tantas outras que inviabilizam o desenvolvimento econômico e social do nosso país.

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