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quarta-feira, 21 de setembro de 2016

Justiça nega pedido de resposta da Frente Popular de Afogados

Nesta terça-feira 20.09, a juíza Daniela Rocha, julgou improcedente a representação apresentada pela coligação Frente Popular de Afogados da Ingazeira, do prefeito e candidato a reeleição, José Patriota, que pedia direito de resposta ao guia veiculado pela coligação União Pelo Povo, do candidato Emídio Vasconcelos (PT), veiculado no último dia 14.09.

A juíza entendeu que não houve nenhuma irregularidade que possa levar a coligação representante a ter direito de resposta, visto que os áudios utilizados não foram alterados e se tratam de falas verídicas e públicas do candidato José Patriota.

“Entendo, inclusive, que esse pedido de direito de resposta perde objeto, ou seja, visa-se desmentir o que? Não há possibilidade de desmentir o que foi publicamente divulgado e que corresponde a realidade da época, visto que em nenhum momento teve sua autenticidade questionada pelo representante.”

Leia abaixo a sentença na íntegra:
Publicado em 20/09/2016 no Publicado no Mural, vol. 17:00

SENTENÇA

Vistos, etc.

Trata-se de PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA impetrado pela Coligação Frente Popular em face da Coligação União Pelo Povo, ambas de Afogados da Ingazeira.

Aduz a representante na Inicial que a coligação adversária divulgou propaganda com conteúdo supostamente irregular, usando indevidamente a imagem do candidato majoritário da Coligação Representante, divulgando áudio de eleição passada (2012), em que o referido candidato elogia Lula e Dilma, em comparação a sua opinião emitida neste ano de 2016, quando argumenta que "não defende o golpe e nem o não golpe, porque todos são farinha do mesmo saco”, seguindo de uma música, cujo trecho é: "você pagou com traição a quem sempre lhe deu a mão" . Aduz a representante que os áudios foram colocados de forma descontextualizada, ferindo a honra do candidato. Juntou CD do guia eleitoral.

Notificada, a representada ofertou defesa no prazo legal, na qual alega não ter ocorrido montagem, sendo o áudio verdadeiro e que não desvirtua a realidade. Acrescenta que a Coligação representada apenas critica a mudança de posição do representante, requerendo a improcedência da ação, ou, em caso de procedência, que não se aplique a sanção.

O Ministério Público Eleitoral emitiu parecer opinando pela improcedência do pedido de direito de resposta, entendendo, em síntese que não houve ofensa ao candidato José Coimbra Patriota Filho. Por outro lado, entendeu ser prudente e razoável restringir a propaganda eleitoral vergastada para proibi-la definitivamente, uma vez que fere os padrões éticos e morais de civilidade democrática.

Na data de hoje (20 de setembro de 2016), vieram-me os autos conclusos.

É o breve relatório. Decido.

A pretensão em comento foi aforada tempestivamente, razão pela qual se impõe o seu conhecimento.

O direito de resposta visa, precipuamente, preservar o nível moral das campanhas. É que, parece-nos óbvio, uma vez resguardada a lisura moral no decorrer da propaganda eleitoral, se estará, invariavelmente, preservando a honra, a imagem, o decoro, a dignidade ou a intimidade dos envolvidos no pleito.

Verifica-se no caso em análise que, no dia 14/09/2016, no horário eleitoral da Coligação União Pelo Povo, aqui representada, foi veiculada a propaganda objeto desta ação.

A representante sustenta que houve a divulgação de áudio no qual a representada faz uso indevido da imagem, uma vez que foi transmitida a voz do candidato a prefeito José Coimbra Patriota Filho, de forma descontextualizada, com o objetivo de ferir a sua honra e induzir os eleitores a erro.

Por sua vez, a representada alega que não houve modificação no áudio, mas sim a divulgação de uma fala de candidato, verídica e pública.

Analisando os fatos, observa-se que a propaganda eleitoral que divulga que os atuais candidatos adversários firmaram alianças em eleições anteriores não configura uma irregularidade. Não há divulgação de fato sabidamente inverídico, mas de trechos de propagandas eleitorais anteriores que foram públicas e faz uma ilação de uma aliança política que não mais existe.

Não há sequer insinuação que pode levar o eleitor a entender que essa aliança é atual, vez que é demonstrado claramente pelo locutor o ano em que aquelas afirmações foram prestadas, qual seja, no ano de 2012.

Sendo assim, trata-se de uma fala de conteúdo verídico e a sua propagação não é ofensiva, não denigre, não traz consigo nenhum juízo de desvalor ou de desmerecimento. Acontece que, se aquele que antigamente apoiava um partido, hoje considera um fato negativo para o aspecto político, isso de nada tem a ver com a sua divulgação.

Entendo, inclusive, que esse pedido de direito de resposta perde objeto, ou seja, visa-se desmentir o que? Não há possibilidade de desmentir o que foi publicamente divulgado e que corresponde a realidade da época, visto que em nenhum momento teve sua autenticidade questionada pelo representante.

É cediço que nas ações desta natureza o ônus da prova cabe ao autor, e in casu, este não trouxe aos autos qualquer tipo de prova, além da mídia magnética, para possibilitar a análise acerca da divulgação de frases desconexas do seu conteúdo.

A jurisprudência é firme neste sentido:

RECURSO ELEITORAL - DIREITO DE RESPOSTA- INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 21.575 - INOCORRÊNCIA DE INJÚRIA, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO OU DIVULGAÇÃO DE NOTÓRIA INVERDADE - RECURSO IMPROVIDO. Para a Justiça Eleitoral deferir o direito de resposta, é necessária a ocorrência de uma das causas elencadas na Resolução 21.575 do TSE, quais sejam: calúnia, injúria, difamação ou notícia sabidamente inverídica. Ausentes tais hipóteses, improcedente o pedido de resposta formulado. (1193 MT , Relator: MARCELO SOUZA DE BARROS, Data de Julgamento: 22/09/2004, Data de Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Volume Ata, Tomo 7090, Data 22/09/2004, undefined)

Sendo assim, não vislumbro qualquer fato que possa ensejar a concessão do direito de resposta.

Quanto à música considerada ofensiva, entendo que a sua suspensão, determinada através de medida liminar nos autos do Processo n. 227-47.2016.6.17.0066, trata-se de medida suficiente para coibir as propagandas que possam vir a ser consideradas ofensivas por aquele a quem se sentiu atingido.

Assim, conforme bem explicitado na cota ministerial, não há ofensa à imagem do candidato José Coimbra Patriota Filho capaz de ensejar o direito de resposta.

Ante o exposto, por tudo mais que consta nos autos e atenta à legislação e aos princípios gerais de Direito, com esteio no art.487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido de direito de resposta.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vista ao MPE para ciência.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Afogados da Ingazeira, 20 de setembro de 2016.

Daniela Rocha Gomes

Juiza Eleitoral da 066ª ZE

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