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segunda-feira, 12 de setembro de 2016

Em Serra Talhada, Câmara emite nota esclarecendo sobre aumento salarial do vereadores

NOTA PÚBLICA

Diante das inverdades noticiadas nos meios de comunicação de massa, acerca do Projeto de Lei Complementar nº 33/2016 de autoria do Legislativo, que promoveu reajuste nos subsídios dos futuros ocupantes de cargos eletivos do Legislativo Municipal, vimos prestar os seguintes esclarecimentos.

Inicialmente, gostaríamos de esclarecer que a vedação contida no art. 31 da Resolução nº 23.457, de 15 de dezembro de 2015, dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2016, a Mesa Diretora, em comum acordo com todos os vereadores de Serra Talhada-PE, deliberou por consultar o Juízo Eleitoral de Serra Talhada, Dr. Marcus Cesar Sarmento Gadelha, por meio do oficio nº 182/2016, de 28/07/2016, sobre a possibilidade de manutenção da transmissão das sessões via rádio frequência, sendo que o Juízo Eleitoral encaminhou o oficio ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE, por se tratar de consulta.

Assim, diante da vedação às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no § 2º e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário, atrelado à ausência de posicionamento do Juízo Eleitoral quanto à consulta, por precaução, face o fato de vários vereadores serem pré-candidatos a reeleição, a mesa diretora, em comum acordo com todos os vereadores em reunião preliminar ocorrida em 01/08/2016, antes da sessão plenária, deliberou pela suspensão da transmissão das sessões legislativas.

Logo, a suspensão da rádio transmissão das sessões legislativas não tem qualquer correlação com a tramitação de quaisquer projetos de lei, mas apenas e tão somente dar cumprimento à lei eleitoral, impedindo eventual desequilíbrio no pleito promovido pelo uso da tribuna pelos parlamentares ocupantes de cargo.

Quanto ao projeto de Lei Complementar nº 33/2016, cabe esclarecer que nos termos do art. 18, inciso XXI da Lei Orgânica, compete ao Legislativo, fixar, por lei de sua iniciativa, para viger na legislatura subsequente, o subsidio dos vereadores, observada a razão de, no máximo, 40% do estabelecido em espécie, para os Deputados Estaduais.

No mesmo sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece em seu art. 29, VI, que o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição, e o limite máximode 40% do subsídio dos Deputados Estaduais, para os Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes.

Logo afora ser um dever do legislativo promover a discursão e votação de projeto de lei sobre o tema, seria uma irresponsabilidade do legislativo não discutir tal tema, por se tratar de dever funcional imposto pelo texto constitucional acima.

Quanto ao mérito do projeto de lei, como acima exposto, o mesmo respeita o percentual estabelecido na C.F. do subsidio fixado para dos Deputados Estaduais, tendo sua regular tramitação na casa legislativa, pois: 1º) foi lido em 15 de agosto de 2016, quando estavam presentes todos os Vereadores, exceto o Vereador Dedinha Inácio que faltou a sessão; 2º) teve sua primeira votação em 22 de agosto de 2016, quando foi aprovado por unanimidade por todos os vereadores presentes, exceto o Vereador Leirson Magalhães que faltou a sessão e 3º) teve sua segunda votação em 29 de agosto de 2016, quando foi aprovado por unanimidade por todos os vereadores presentes, exceto os Vereadores Leirson Magalhães, Sinézio Rodrigues, Marcio Oliveira e Gilson Pereira, que faltaram à sessão.

Por fim, e não mesmo importante, cabe esclarecer que o percentual de reajuste do subsídio, que girou em 24,96%, ficando inferior ao reajuste concedido anualmente no salário mínimo, que no período entre 2013 a 2016, que foi de 36,30%.

Portanto, resta claro que o constituinte originário impôs ao vereador não poder legislar em causa própria, portanto, o reajuste foi concedido dentro da legalidade uma vez que só irá prevalecer para a próxima legislatura.

Agenor de Melo Lima – Presidente

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