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terça-feira, 28 de junho de 2016

Dia 13 de julho tem mobilização nacional em defesa da autonomia do Conselho Tutelar

A Frente Nacional Contra a Redução da Maioridade Penal, coletivo formado por centenas de defensores/as de direitos humanos, ativistas e profissionais do Sistema de Garantia de Direitos, fóruns, movimentos e organizações da sociedade civil, vem a público manifestar-se através da presente nota sobre o suposto Projeto de Lei (PL n.º 1.338/2015), com o intuito de alterar a Lei n.º 8.069/de 90 (ECA) para disciplinar a criação e o funcionamento do Conselho Tutelar, bem como o processo de escolha, direitos e atribuições de seus membros, supostamente apensado nas PL(s): PL n.º 4.619/2016; PL n.º 4.421/2016 e PL n.º 4.698/2016.

O suposto Projeto de Lei, que teria sido protocolado no ano de 2015, na Câmara Federal pelo Deputado Federal Rômulo Gouveia do PSD/PB, tornou-se público para operadores do Sistema de Garantias de Direitos em um evento realizado no mês corrente na cidade de Caldas Novas/GO, no I Simpósio de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos e VI Encontro Nacional de CREAS. O PL, segundo informações suscitadas no referido evento a minuta da PL teria sido elaborada por representantes do Ministério Público com atuação na área da infância e adolescência, e que provavelmente foi encaminhado para o parlamentar que apresenta a PL na Câmara. 

Sabemos que o Conselho Tutelar é um instrumento relevante para efetivação dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. O Conselho Tutelar tornou-se uma das primeiras instituições da democracia representativa, ou seja, um órgão garantista da exigibilidade dos direitos assegurados nas normas internacionais, na Constituição e nas leis voltadas à população infanto-juvenil. 

O artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente traz na sua essência que o Conselho Tutelar, como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei. 

Diante do conhecimento do inteiro teor do Projeto de Lei, e da importância relevante que os Conselhos Tutelares, nós da Frente Nacional Contra a Redução da Idade Penal manifestamos a preocupação de que o referido projeto não tenha sido discutido amplamente com operadores do Sistema de Garantias de Direitos de Crianças Adolescentes antes de ser encaminhada a Câmara Federal. 

Destarte, a Frente Nacional manifesta apoio para as discussões sobre o teor do PL, visto que ainda está em tempo para discutirmos, participarmos de debates, inclusive audiências para o aprimoramento e ajustes que se fizerem necessários para que dê seguimento ao projeto a nível nacional, observando constitucionalmente as devidas competências quanto a sua propositura.

Desta feita, a Frente Nacional Contra a Redução da Idade Penal sugere a todos/a componentes do sistema de garantia de direitos, sobretudo os/as conselheiros/as a se agruparem as mobilizações que estão sendo realizadas para ocupação das ruas de todos os estados brasileiros no dia 13 de julho em defesa dos direitos humanos das Crianças e dos adolescentes com a bandeira de defesa da autonomia do Conselho Tutelar.

Sugerimos ainda que as Frentes Estaduais, Distrital, Regionais e Municipais incluam na pauta de reivindicações das atividades do dia 13 de julho o fortalecimento dos Conselho Tutelares como órgão legítimo de defesa dos direitos humanos das Crianças e dos Adolescentes e pela manutenção de sua necessário autonomia.

O momento é oportuno para registrar que a frente apoia por ser legítima a Assembléia do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares prevista para ocorrer entre os dias 7, 8 e 9 de julho em Brasília. 

Att, Frente Nacional contra a Redução da Idade Penal

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